Provérbios 8:12
Eu, a Sabedoria, habito com a prudência e acho a ciência dos conselhos. - Fonte: Bíblia do Pregador Pentecostal - SSB - Almeida RC - 2016
Serviço de Utilidade Pública e Informações ao Consumidor Brasileiro
Consumidor | Conheça seus direitos
A Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento, também conhecida como Lei 14.181/2021, é uma legislação brasileira que visa proteger consumidores com dificuldades financeiras extremas, permitindo a renegociação de dívidas e estabelecendo limites para a cobrança de juros e taxas. Essa lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, buscando equilibrar as relações entre devedores e credores, garantindo que o consumidor possa quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência.
O que é superendividamento?
Superendividamento é a situação em que um consumidor acumula dívidas de consumo que não consegue pagar sem comprometer seu sustento básico, ou seja, sem afetar a sua capacidade de arcar com despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e transporte.
Prevenção:
A lei estabelece medidas para evitar que o consumidor chegue ao estado de superendividamento, como a necessidade de informação clara e transparente sobre os custos de produtos e serviços financeiros.
Renegociação de dívidas:
A lei permite que o consumidor, com o auxílio de órgãos de defesa do consumidor ou da justiça, realize uma audiência de conciliação com todos os seus credores, buscando um acordo para a renegociação das dívidas, com planos de pagamento que caibam no seu orçamento.
Mínimo Existencial:
A lei garante que o consumidor tenha assegurado um valor mínimo para sua sobrevivência, o chamado mínimo existencial, que não pode ser utilizado para o pagamento de dívidas.
Proteção contra práticas abusivas:
A lei veda práticas abusivas de cobrança e oferece proteção especial aos grupos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, impedindo que sejam assediados por instituições financeiras a contratar novos créditos.
Instrumentos de cobrança:
A lei estabelece que as instituições financeiras são corresponsáveis pela concessão de crédito e devem fornecer informações claras sobre as condições e custos dos produtos e serviços financeiros.
Sanções para credores:
A lei prevê sanções para os credores que descumprirem as novas regras, como a redução de juros e encargos e a dilação do prazo para pagamento.
Como funciona a renegociação de dívidas pela Lei do Superendividamento?
O consumidor com dívidas que caracterizem superendividamento pode procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública ou a justiça, para iniciar o processo de renegociação.
É realizada uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual o consumidor apresenta sua situação financeira e propõe um plano de pagamento que se encaixe em sua capacidade.
Se houver acordo, ele é homologado judicialmente e o consumidor se compromete a cumprir o plano de pagamento estabelecido.
Caso não haja acordo, o juiz poderá impor um plano de pagamento para o consumidor.
É realizada uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual o consumidor apresenta sua situação financeira e propõe um plano de pagamento que se encaixe em sua capacidade.
Se houver acordo, ele é homologado judicialmente e o consumidor se compromete a cumprir o plano de pagamento estabelecido.
Caso não haja acordo, o juiz poderá impor um plano de pagamento para o consumidor.
Observações:
A lei não implica em declarar a insolvência civil do consumidor, mas sim em buscar uma solução justa e equilibrada para a situação de superendividamento.
A lei visa proteger o consumidor, mas também responsabiliza as instituições financeiras por práticas abusivas na concessão de crédito.
A lei do Superendividamento é um avanço importante na proteção do consumidor, mas é fundamental que o consumidor esteja atento às suas finanças, evite o consumo impulsivo e busque informações sobre seus direitos.
A lei visa proteger o consumidor, mas também responsabiliza as instituições financeiras por práticas abusivas na concessão de crédito.
A lei do Superendividamento é um avanço importante na proteção do consumidor, mas é fundamental que o consumidor esteja atento às suas finanças, evite o consumo impulsivo e busque informações sobre seus direitos.
Onde buscar ajuda?
Órgãos de defesa do consumidor (Procons), Defensorias Públicas, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Advogados especializados em direito do consumidor.
Lei do Superendividamento | LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Superendividamento | Governo Federal
O que é o superendividamento?
A Lei 14.181, de 01 de julho de 2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou novas regras ao Código de Defesa do Consumidor. E por esse motivo, a SENACON preparou um material super dinâmico com objetivo de orientar e auxiliar os consumidores nas suas dúvidas sobre o tema.
Quem tem direito à Lei do superendividamento?
Pessoas físicas:
A lei se aplica principalmente a indivíduos que contraíram dívidas de consumo, como aquelas relacionadas a cartão de crédito, financiamentos, empréstimos pessoais, contas de água, luz, telefone, etc...
Boa-fé:
O consumidor deve ter contraído as dívidas de forma honesta, com a intenção de pagar, mas não conseguiu devido a imprevistos ou circunstâncias além de seu controle.
Incapacidade de pagar:
O consumidor precisa comprovar que não consegue quitar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, ou seja, sem deixar de cobrir despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, etc...
Dívidas de consumo:
A lei se aplica principalmente a dívidas relacionadas a consumo, excluindo, por exemplo, dívidas com garantia real (como financiamento imobiliário), crédito rural, impostos, pensão alimentícia e dívidas de luxo.
O que a lei permite?
Renegociação em bloco:
Permite ao consumidor renegociar todas as suas dívidas de consumo com diversos credores ao mesmo tempo, por meio de um plano de pagamento que respeite suas condições financeiras.
Conciliação:
A lei prevê a realização de audiências de conciliação com os credores, com o objetivo de buscar um acordo para a renegociação das dívidas.
Proteção do mínimo existencial:
Garante que o consumidor mantenha uma renda mínima para cobrir suas despesas básicas durante o período de renegociação e pagamento das dívidas.
Suspensão de juros e multas:
Em alguns casos, a lei permite a suspensão de juros e multas sobre as dívidas durante o período de negociação.
Importante:
A lei não se aplica a dívidas contraídas por má-fé, como aquelas decorrentes de fraudes ou atividades ilegais.
Onde buscar ajuda?
Órgãos de defesa do consumidor (Procons), Defensorias Públicas, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Advogados especializados em direito do consumidor.
Verificador de sites | Site Confiável
Site Confiável
Evite golpes e prejuízos antes de comprar.
O que é o Site Confiável?
O Site Confiável é uma ferramenta que ajuda os consumidores a verificarem se determinados sites são confiáveis para comprar. Em tempo real analisamos bancos de dados, blacklists, registros, reputação, informações e interações dos próprios usuários. Evite golpes e prejuízos, antes de comprar verifique se você está realmente em um site confiável ou se trata-se de um site clonado ou fraudulento.
Saiba mais sobre o Site Confiável
O Site Confiável é um portal de notícias, dicas de segurança e uma ferramenta para ajudar consumidores e empresas no processo de compra e venda. A informação e a tecnologia são as melhores armas para evitar prejuízos e golpes, então, antes de comprar ou se cadastrar verifique gratuitamente se o site, loja ou aplicativo é realmente confiável. Além disso, disponibilizamos também listas de recomendações de sites confiáveis para comprar ou evitar, análise de sites, reputação de lojas e selos de segurança para empresas que se preocupam com seus consumidores.
Site Confiável
Site oficial - Verifique a confiabilidade de qualquer site - O Site Confiável é um portal de notícias, dicas de segurança e uma ferramenta para ajudar consumidores e empresas no processo de compra e venda.
Verificador de sites | Reclame Aqui
Quem usa o Detector não cai em ciladas online!
Lançado na Black Friday de 2022, o Detector de Site Confiável ajuda pessoas a se livrar de fraudes na internet. Cerca de 3,8 milhões de consultas já foram feitas pelos consumidores desde o lançamento da ferramenta e o trabalho não para por aí. Através do Detector, o Reclame AQUI e a Axur podem tirar esses sites falsos do ar e combater golpes, ajudando outros consumidores e cumprindo um dos principais papéis do Reclame AQUI: fornecer o máximo de informações para que todos tomem as melhores decisões de compra.
Bloqueio de Telemarketing | Não Me Perturbe
Faça valer os seus direitos
O site Não me perturbe atua bloqueando ligações abusivas de Telemarketing. Lhe proporcionando mais tranquilidade e reduzindo o risco de cair em golpes.
Bloqueio de Telemarketing | Procon RS
Faça valer os seus direitos
O PROCON-RS é a sigla para Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul. É um órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do estado, responsável por proteger e defender os direitos dos consumidores no âmbito estadual.
Procon - RS - Bloqueio de Telemarketing
Passo a passo do Bloqueio de Telemarketing Procon RS
Descubra qual empresa te ligou
Faça valer os seus direitos
Consulte de qual empresa é um número de telefone fixo ou móvel. É rápido e permite consultar vários números telefônicos ao mesmo.
Qual Empresa Me Ligou
Descubra qual empresa ou operadora de Telemarketing te ligou. Você pode pesquisar vários números de uma só vez.
Descubra qual é a operadora de quem te ligou
Faça valer os seus direitos
Consulta da Operadora de Acessos Fixos e Móveis
ABR Telecom - Entidade Administradora da Portabilidade Numérica no Brasil
Consulta da Operadora de Acessos Fixos e Móveis
Registrar Reclamação | Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações | Governo Federal
Faça valer os seus direitos
Registre, antes, a reclamação na prestadora
Acesse o canal de atendimento das operadoras
Acesse o canal de atendimento das operadoras
Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações | Governo Federal
Anatel Consumidor - Login gov.br
Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações | Governo Federal
Anatel Consumidor - Anatel Consumidor - Suporte do Atendimento aos Usuários - CPF/CNPJ
Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações | Governo Federal
Registre, antes, a reclamação na prestadora. Contatos das Prestadoras, acesse o canal de atendimento das operadoras.
Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações | Governo Federal
Registrar Reclamação na Anatel Consumidor - Login Anatel ou gov.br
Reclamação Procon RS
Faça valer os seus direitos
O PROCON-RS é a sigla para Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul. É um órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do estado, responsável por proteger e defender os direitos dos consumidores no âmbito estadual.
Faça valer os seus direitos
Procon RS — Informações e serviços
Atendimento Eletrônico
Tira-dúvidas via WhatsApp
Bloqueio de Telemarketing
Procons Municipais
Agendamento de atendimento presencial
Balcão do Consumidor
Guia de Arrecadação
Observatório das Relações de Consumo
Escola Superior de Defesa do Consumidor (ESDC)
Notícias
Eventos
Atendimento Eletrônico
Tira-dúvidas via WhatsApp
Bloqueio de Telemarketing
Procons Municipais
Agendamento de atendimento presencial
Balcão do Consumidor
Guia de Arrecadação
Observatório das Relações de Consumo
Escola Superior de Defesa do Consumidor (ESDC)
Notícias
Eventos
Faça valer os seus direitos
Direito de arrependimento
Mandamentos do Consumidor
Comprei pela internet, recebi e não gostei.
E agora?
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o consumidor pode desistir da compra de produto adquirido pela internet ou por catálogo no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto. É o chamado direito de arrependimento. Exercendo o seu direito dentro do prazo, os valores eventualmente pagos deverão ser devolvidos de imediato e de forma atualizada.
Importante: o artigo 49 não se aplica a compras realizadas presencialmente, pois se presume que o consumidor teve a possibilidade de avaliar o produto antes de comprá-lo.
Este post faz parte da série Mandamentos do Consumidor, criada para auxiliar a população gaúcha na proteção de seus direitos.
Mandamentos do Consumidor
Comprei pela internet, recebi e não gostei.
E agora?
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o consumidor pode desistir da compra de produto adquirido pela internet ou por catálogo no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto. É o chamado direito de arrependimento. Exercendo o seu direito dentro do prazo, os valores eventualmente pagos deverão ser devolvidos de imediato e de forma atualizada.
Importante: o artigo 49 não se aplica a compras realizadas presencialmente, pois se presume que o consumidor teve a possibilidade de avaliar o produto antes de comprá-lo.
Este post faz parte da série Mandamentos do Consumidor, criada para auxiliar a população gaúcha na proteção de seus direitos.
Procon RS | Governo Federal
Procon RS — Mandamentos do Consumidor - Direito de Arrependimento
Artigo na página 23 do CDC - 7ª Edição - Atualizada até fevereiro de 2023 - Biênio 2023 – 2024
Faça valer os seus direitos
Procon RS — Passo a passo do bloqueio de telemarketing
Faça valer os seus direitos
Procon RS — Bloqueio de telemarketing
Procon RS | Governo Federal
Procon RS — Bloqueio de telemarketing
ATENÇÃO: O site não pode oferecer uma conexão segura. Invasores podem ver e mudar as informações que você envia ou recebe neste site. Apesar de se um site governamental terminado em rs.gov.br. Ao navegar no site você está sujeito a riscos por conta própria.
Site com protocolo HTTP desprotegido.
O protocolo HTTP (Hypertext Transfer Protocol) é fundamentalmente inseguro porque transmite dados em texto plano (sem criptografia), permitindo que invasores interceptem informações sensíveis como senhas e dados bancários. A falta de autenticação e criptografia torna as conexões suscetíveis a ataques, exigindo o uso de HTTPS.
Principais Problemas de Segurança do HTTP:
Falta de Criptografia: Os dados trafegam de forma legível. Se alguém interceptar o pacote entre o navegador e o servidor, poderá ler todas as informações.
Ataques Man-in-the-Middle (MitM): Como não há verificação de identidade, um atacante pode se posicionar entre o usuário e o servidor, interceptando ou modificando os dados sem ser detectado.
Riscos em Wi-Fi Público: Acessar sites HTTP em redes públicas expõe informações, facilitando roubo de credenciais de login e dados de cartão de crédito.
Navegadores Alertam Insegurança: Navegadores modernos marcam sites HTTP como "Não Seguro", pois falta o certificado SSL/TLS (HTTPS) que garante a confidencialidade.
Como Resolver: Apenas os desenvolvedores podem implementar o protocolo HTTPS. Você não pode fazer nada.
A principal solução é implementar um certificado SSL/TLS para migrar para HTTPS, criptografando a comunicação entre o cliente e o servidor.
Implementação: Use o Protocolo HTTPS para proteger as informações, especialmente se o site processar logins ou dados bancários.
Verificação: Sempre verifique se há o ícone de um cadeado na barra de endereços do navegador.
Melhores Práticas: Como aponta este artigo sobre segurança HTTP, é crucial evitar o uso de conexões HTTP básicas em ambientes de internet abertos, utilizando alternativas mais seguras.
Faça valer os seus direitos
Procon RS — Download do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Procon RS | Governo Federal
Download do Código de Defesa do Consumidor - Conheça seus direitos.
7ª Edição - Atualizada até fevereiro de 2023 - Biênio 2023 – 2024.
Faça valer os seus direitos
Procon RS — Registre sua reclamação
Procon RS | Governo Federal
Procon RS — Registre sua reclamação formalizando sua insatisfação e ou denúncia.
Faça valer os seus direitos
Decon/DEIC RS - Delegacia do Consumidor - Polícia Civil RS
Atende em novo endereço em Porto Alegre
Endereço: Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio F 2° andar - Jardim Carvalho, Porto Alegre - RS, 91410-400
Telefone: (51) 3288-9892
Horário de funcionamento:
segunda-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
terça-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
quarta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
quinta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
sexta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
sábado: Fechado
domingo (Dia dos Pais): Fechado
Fontes de informação do endereço atualizado: Procon RS / 197 Polícia Civil RS
Atende em novo endereço em Porto Alegre
Endereço: Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio F 2° andar - Jardim Carvalho, Porto Alegre - RS, 91410-400
Telefone: (51) 3288-9892
Horário de funcionamento:
segunda-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
terça-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
quarta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
quinta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
sexta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
sábado: Fechado
domingo (Dia dos Pais): Fechado
Fontes de informação do endereço atualizado: Procon RS / 197 Polícia Civil RS
DECON - Polícia Civil RS
A Polícia Civil, através da Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor (DECON), atua na investigação e repressão de crimes relacionados às relações de consumo. A DECON investiga casos como venda de produtos impróprios, publicidade enganosa, estelionato e outros delitos que afetem os direitos do consumidor. Ela faz parte do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e atende em todo o estado do Rio Grande do Sul.
Atuação da DECON:
Investigação de crimes contra o consumidor:
A DECON investiga casos que envolvem a violação dos direitos do consumidor, como a venda de produtos com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo.
Combate à publicidade enganosa:
A delegacia atua em casos de publicidade que induz o consumidor a erro, oferecendo produtos ou serviços que não correspondem à realidade.
Repressão a estelionatos:
A DECON também investiga crimes de estelionato que ocorrem no âmbito das relações de consumo.
Ações de fiscalização:
A DECON realiza operações para fiscalizar estabelecimentos comerciais e garantir o cumprimento da legislação consumerista.
Como a DECON pode ser acionada:
Denúncias:
O cidadão pode procurar a DECON para denunciar crimes contra o consumidor.
Acompanhamento de casos:
A DECON acompanha as investigações e, se necessário, encaminha os casos para outras instâncias, como o Ministério Público, para as devidas providências.
Endereço da DECON em Porto Alegre:
Atende em novo endereço em Porto Alegre
Endereço: Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio F 2° andar - Jardim Carvalho, Porto Alegre - RS, 91410-400
Telefone: (51) 3288-9892
Horário de funcionamento:
segunda-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
terça-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
quarta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
quinta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
sexta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
sábado: Fechado
domingo (Dia dos Pais): Fechado
Endereço: Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio F 2° andar - Jardim Carvalho, Porto Alegre - RS, 91410-400
Telefone: (51) 3288-9892
Horário de funcionamento:
segunda-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
terça-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
quarta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
quinta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
sexta-feira 08:30–12:00, 13:30–18:00
sábado: Fechado
domingo (Dia dos Pais): Fechado
ATENÇÃO:
Importante: Se você tem dúvidas sobre a ocorrência de um crime contra o consumidor, é recomendável entrar em contato com a delegacia para obter orientação sobre como proceder.
Reclame Aqui
Quem usa o Detector não cai em ciladas online!
Lançado na Black Friday de 2022, o Detector de Site Confiável ajuda pessoas a se livrar de fraudes na internet.
Cerca de 3,8 milhões de consultas já foram feitas pelos consumidores desde o lançamento da ferramenta e o trabalho não para por aí.
Através do Detector, o Reclame AQUI e a Axur podem tirar esses sites falsos do ar e combater golpes, ajudando outros consumidores e cumprindo um dos principais papéis do Reclame AQUI: fornecer o máximo de informações para que todos tomem as melhores decisões de compra.
Cerca de 3,8 milhões de consultas já foram feitas pelos consumidores desde o lançamento da ferramenta e o trabalho não para por aí.
Através do Detector, o Reclame AQUI e a Axur podem tirar esses sites falsos do ar e combater golpes, ajudando outros consumidores e cumprindo um dos principais papéis do Reclame AQUI: fornecer o máximo de informações para que todos tomem as melhores decisões de compra.
Reclame Aqui
Ranking de empresas
Quer saber quais as empresas com melhor índice de solução ou as organizações mais reclamadas dos últimos 30 dias ou até mesmo dos últimos 6 meses?
Tudo isso você pode encontrar aqui!
Serasa Consumidor
Faça valer os seus direitos
Serasa Consumidor | Consultar CPF grátis
Quite dívidas, proteja seus dados, veja seu Score e conquiste crédito.
Quite dívidas, proteja seus dados, veja seu Score e conquiste crédito.
SPC Brasil
Faça valer os seus direitos
O Portal do Consumidor te apoia na hora de organizar as finanças: nele, além de consultar seu CPF sem pagar nada, você acessa informações do Cadastro Positivo, visualiza seu Score de Crédito e entende ainda mais sobre como melhorar sua saúde financeira.
Faça valer os seus direitos
Conheça as soluções SPC Brasil para o seu dia a dia.
Uma lista completa pra ajudar seu CPF com crédito e finanças.
Uma lista completa pra ajudar seu CPF com crédito e finanças.
SPC Brasil - Consumidor
Com o SPC Brasil você pode consultar a situação do seu CPF, saber se ele está com restrição ao crédito, identificar quais dívidas estão pendentes e muito mais...
SPC Brasil - Serviço de Proteção ao Crédito
O SPC Brasil oferece consultas diversas (CPF, CNPJ e mais), além de soluções de cobrança, antifraude e serviços financeiros. Visite o site e saiba mais!
Faça valer os seus direitos
O que é a Lei do Superendividamento?
Entenda tudo sobre essa lei que já beneficiou milhares de cidadãos brasileiros.
Entenda tudo sobre essa lei que já beneficiou milhares de cidadãos brasileiros.
A Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento, também conhecida como Lei 14.181/2021, é uma legislação brasileira que visa proteger consumidores com dificuldades financeiras extremas, permitindo a renegociação de dívidas e estabelecendo limites para a cobrança de juros e taxas. Essa lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, buscando equilibrar as relações entre devedores e credores, garantindo que o consumidor possa quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência.
O que é superendividamento?
Superendividamento é a situação em que um consumidor acumula dívidas de consumo que não consegue pagar sem comprometer seu sustento básico, ou seja, sem afetar a sua capacidade de arcar com despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e transporte.
Prevenção:
A lei estabelece medidas para evitar que o consumidor chegue ao estado de superendividamento, como a necessidade de informação clara e transparente sobre os custos de produtos e serviços financeiros.
Renegociação de dívidas:
A lei permite que o consumidor, com o auxílio de órgãos de defesa do consumidor ou da justiça, realize uma audiência de conciliação com todos os seus credores, buscando um acordo para a renegociação das dívidas, com planos de pagamento que caibam no seu orçamento.
Mínimo Existencial:
A lei garante que o consumidor tenha assegurado um valor mínimo para sua sobrevivência, o chamado mínimo existencial, que não pode ser utilizado para o pagamento de dívidas.
Proteção contra práticas abusivas:
A lei veda práticas abusivas de cobrança e oferece proteção especial aos grupos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, impedindo que sejam assediados por instituições financeiras a contratar novos créditos.
Instrumentos de cobrança:
A lei estabelece que as instituições financeiras são corresponsáveis pela concessão de crédito e devem fornecer informações claras sobre as condições e custos dos produtos e serviços financeiros.
Sanções para credores:
A lei prevê sanções para os credores que descumprirem as novas regras, como a redução de juros e encargos e a dilação do prazo para pagamento.
Como funciona a renegociação de dívidas pela Lei do Superendividamento?
O consumidor com dívidas que caracterizem superendividamento pode procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública ou a justiça, para iniciar o processo de renegociação.
É realizada uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual o consumidor apresenta sua situação financeira e propõe um plano de pagamento que se encaixe em sua capacidade.
Se houver acordo, ele é homologado judicialmente e o consumidor se compromete a cumprir o plano de pagamento estabelecido.
Caso não haja acordo, o juiz poderá impor um plano de pagamento para o consumidor.
É realizada uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual o consumidor apresenta sua situação financeira e propõe um plano de pagamento que se encaixe em sua capacidade.
Se houver acordo, ele é homologado judicialmente e o consumidor se compromete a cumprir o plano de pagamento estabelecido.
Caso não haja acordo, o juiz poderá impor um plano de pagamento para o consumidor.
Observações:
A lei não implica em declarar a insolvência civil do consumidor, mas sim em buscar uma solução justa e equilibrada para a situação de superendividamento.
A lei visa proteger o consumidor, mas também responsabiliza as instituições financeiras por práticas abusivas na concessão de crédito.
A lei do Superendividamento é um avanço importante na proteção do consumidor, mas é fundamental que o consumidor esteja atento às suas finanças, evite o consumo impulsivo e busque informações sobre seus direitos.
A lei visa proteger o consumidor, mas também responsabiliza as instituições financeiras por práticas abusivas na concessão de crédito.
A lei do Superendividamento é um avanço importante na proteção do consumidor, mas é fundamental que o consumidor esteja atento às suas finanças, evite o consumo impulsivo e busque informações sobre seus direitos.
Onde buscar ajuda?
Órgãos de defesa do consumidor (Procons), Defensorias Públicas, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Advogados especializados em direito do consumidor.
SPC Brasil - Lei do Superendividamento
Lei do Superendividamento: Entenda o Mínimo Existencial.
Serviço de Utilidade Pública e Informações ao Cidadão Brasileiro
Acesso fácil e rápido
Segunda Via de Contas com Segurança e Facilidade. Cansado de cair em sites duvidosos ao tentar acessar a segunda via da sua conta? Aqui, você encontra links oficiais e seguros para consultar e emitir a 2ª via das principais empresas de energia, água e telecomunicações do Rio Grande do Sul — Tudo em um só lugar.
Segurança em primeiro lugar
Evite golpes e páginas falsas. Todos os links são verificados e direcionam diretamente aos sites oficiais das empresas. Em caso de dúvidas, utilize as ferramentas para verificar a reputação de sites.
Praticidade
Chega de perder tempo procurando onde emitir sua conta. Aqui você acessa tudo com poucos cliques.
Setor | Empresas Disponíveis
Energia | CEEE Equatorial, RGE (Grupo CPFL)
Água e Esgoto | DMAE, Corsan
Telecom | TIM, Claro, Vivo, Oi, RJ Connect
Água e Esgoto | DMAE, Corsan
Telecom | TIM, Claro, Vivo, Oi, RJ Connect
Utilize as ferramentas para verificação de sites toda vez que você tiver dúvida sobre a reputação de algum site.
Verificador de sites | Site Confiável
Site Confiável
Evite golpes e prejuízos antes de comprar.
O que é o Site Confiável?
O Site Confiável é uma ferramenta que ajuda os consumidores a verificarem se determinados sites são confiáveis para comprar. Em tempo real analisamos bancos de dados, blacklists, registros, reputação, informações e interações dos próprios usuários. Evite golpes e prejuízos, antes de comprar verifique se você está realmente em um site confiável ou se trata-se de um site clonado ou fraudulento.
Saiba mais sobre o Site Confiável
O Site Confiável é um portal de notícias, dicas de segurança e uma ferramenta para ajudar consumidores e empresas no processo de compra e venda. A informação e a tecnologia são as melhores armas para evitar prejuízos e golpes, então, antes de comprar ou se cadastrar verifique gratuitamente se o site, loja ou aplicativo é realmente confiável. Além disso, disponibilizamos também listas de recomendações de sites confiáveis para comprar ou evitar, análise de sites, reputação de lojas e selos de segurança para empresas que se preocupam com seus consumidores.
Site Confiável
Site oficial - Verifique a confiabilidade de qualquer site - O Site Confiável é um portal de notícias, dicas de segurança e uma ferramenta para ajudar consumidores e empresas no processo de compra e venda.
Reclame Aqui | Detector de Site Confiável do Reclame Aqui
Quem usa o Detector não cai em ciladas online!
Lançado na Black Friday de 2022, o Detector de Site Confiável ajuda pessoas a se livrar de fraudes na internet. Cerca de 3,8 milhões de consultas já foram feitas pelos consumidores desde o lançamento da ferramenta e o trabalho não para por aí. Através do Detector, o Reclame AQUI e a Axur podem tirar esses sites falsos do ar e combater golpes, ajudando outros consumidores e cumprindo um dos principais papéis do Reclame AQUI: fornecer o máximo de informações para que todos tomem as melhores decisões de compra.
2ª Via
Romanos 13:7
Portanto, dai a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra.
Fonte: Bíblia do Pregador Pentecostal - SSB - Almeida RC - 2016
CEEE Distribuição - Grupo Equatorial Energia
Agência Virtual - 2ª Via de conta e serviços
DMAE | Prefeitura de Porto Alegre RS
2ª via de conta de água | Acesse a Loja Virtual pelo site da Prefeitura de Porto Alegre RS
DMAE | Prefeitura de Porto Alegre RS
2ª via da conta e serviços | Acesse a Loja Virtual
DMAE | Prefeitura de Porto Alegre RS
Serviços | Canais digitais de atendimento | Redes Sociais | Outros serviços e informações
Operadora Claro - 2ª Via
2ª Via da fatura NET e Claro móvel e residencial | Atendimento
RJNET | rjconnect | rjtelecom
2ª Via de Boleto
Fatura Digital
Informações de Conta
Informações de Consumo
Finanças
Provérbios 22:26
Não estejas entre os que dão as mãos e entre os que ficam por fiadores de dívidas. - Fonte: Bíblia do Pregador Pentecostal - SSB - Almeida RC - 2016
Três tipos principais de finanças
Finanças pessoais, finanças corporativas (ou empresariais) e finanças públicas.
Banco Central do Brasil - BCB | Saiba tudo sobre sua vida financeira
Acesse informações gratuitas sobre sua vida financeira
FAQ - REGISTRATO - CADIN
Sobre o Registrato
O Registrato é um sistema em que você consulta, de graça, empréstimos em seu nome, bancos onde tem conta, chaves Pix cadastradas, dívidas com órgãos públicos federais, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira.
Para que serve?
As informações disponíveis no Registrato servem para você: saber onde tem dívidas e a situação de cada uma; verificar se existe conta bancária, dívida ou chave Pix em seu nome que você não contratou; ter mais controle de sua vida financeira.
Quais são os relatórios do Registrato?
As informações disponíveis no Registrato servem para você: saber onde tem dívidas e a situação de cada uma; verificar se existe conta bancária, dívida ou chave Pix em seu nome que você não contratou; ter mais controle de sua vida financeira.
Eclesiastes 7:12 - Sabedoria
Porque a sabedoria serve de sombra, como de sombra serve o dinheiro; mas a excelência da sabedoria é que ela dá vida ao seu possuidor. - Fonte: Bíblia de Estudo Palavras-chave - Hebraico - Grego - CPAD 4ª Edição 2015
A Bíblia destaca que a sabedoria é superior à riqueza, servindo como proteção e guia para o uso correto do dinheiro. O versículo chave é Eclesiastes 7:12: "Tanto sabedoria como dinheiro dão proteção, mas somente a sabedoria preserva a vida". Ele ensina que o dinheiro é útil, mas a sabedoria direciona seu uso para propósitos mais elevados.
A Bíblia destaca que a sabedoria é superior à riqueza, servindo como proteção e guia para o uso correto do dinheiro. O versículo chave é Eclesiastes 7:12: "Tanto sabedoria como dinheiro dão proteção, mas somente a sabedoria preserva a vida". Ele ensina que o dinheiro é útil, mas a sabedoria direciona seu uso para propósitos mais elevados.
Registrato
Login e cadastro - Acesse o Registrato com Conta gov.br, nível prata ou ouro.
BC PROTEGE+
Garanta mais proteção contra fraudes com o BC PROTEGE+
Faça login com sua Conta gov.br nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas habilitada.
Faça login com sua Conta gov.br nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas habilitada.
O que é o BC PROTEGE+?
O BC PROTEGE+ é um serviço do Banco Central que possibilita a comunicação entre você e o sistema financeiro.
Com o BC PROTEGE+ você informa aos bancos e demais instituições do sistema financeiro que você ou sua empresa não têm interesse em abrir contas naquele momento.
Informa também que você não aceita ser incluído como responsável, seja como titular ou representante, em contas de outras pessoas ou empresas.
Antes de abrir uma conta, todas as instituições são obrigadas a consultar o sistema.
Se a sua proteção estiver ativada a instituição não poderá abrir uma conta nem incluir você como titular ou representante em uma conta de terceiros, até que você desative a proteção.
O serviço é gratuito, e você pode ativar ou desativar quando quiser.
Com o BC PROTEGE+ você informa aos bancos e demais instituições do sistema financeiro que você ou sua empresa não têm interesse em abrir contas naquele momento.
Informa também que você não aceita ser incluído como responsável, seja como titular ou representante, em contas de outras pessoas ou empresas.
Antes de abrir uma conta, todas as instituições são obrigadas a consultar o sistema.
Se a sua proteção estiver ativada a instituição não poderá abrir uma conta nem incluir você como titular ou representante em uma conta de terceiros, até que você desative a proteção.
O serviço é gratuito, e você pode ativar ou desativar quando quiser.
Para que serve o BC PROTEGE+?
O BC PROTEGE+ serve como uma camada adicional de segurança contra fraudes de identidade no Sistema Financeiro.
O sistema foi pensado para evitar a abertura de contas fraudulentas no seu nome ou da sua empresa ajudando a prevenir que produtos sejam indevidamente contratados nessas contas.
O sistema foi pensado para evitar a abertura de contas fraudulentas no seu nome ou da sua empresa ajudando a prevenir que produtos sejam indevidamente contratados nessas contas.
Como se proteger com o BC PROTEGE+?
Para ativar sua proteção no BC PROTEGE+:
acesse a área logada do Meu BC, utilizando sua Conta gov.br nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas habilitada.
dentro do sistema, localize o serviço BC PROTEGE+ e ative a proteção.
se você estiver cadastrado como colaborador de uma empresa no gov.br, você também poderá ativar a proteção da empresa.
A sua escolha fica registrada no nosso sistema, e os bancos e demais instituições serão informados da sua opção quando consultarem os seus dados.
Importante: quando você for abrir uma conta ou ser incluído na conta de outras pessoas ou empresas, você precisa entrar no BC PROTEGE+ novamente e desativar a proteção.
Dica! Ao desativar sua proteção, escolha uma data para que ela seja reativada novamente! Assim, você não esquece e volta a ficar protegido automaticamente.
acesse a área logada do Meu BC, utilizando sua Conta gov.br nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas habilitada.
dentro do sistema, localize o serviço BC PROTEGE+ e ative a proteção.
se você estiver cadastrado como colaborador de uma empresa no gov.br, você também poderá ativar a proteção da empresa.
A sua escolha fica registrada no nosso sistema, e os bancos e demais instituições serão informados da sua opção quando consultarem os seus dados.
Importante: quando você for abrir uma conta ou ser incluído na conta de outras pessoas ou empresas, você precisa entrar no BC PROTEGE+ novamente e desativar a proteção.
Dica! Ao desativar sua proteção, escolha uma data para que ela seja reativada novamente! Assim, você não esquece e volta a ficar protegido automaticamente.
BC PROTEGE +
Serviço gratuito do Banco Central que permite que pessoas e empresas comuniquem ao SFN que não desejam abrir conta ou ser incluído como titular.
Proteger-se com o BC PROTEGE+ | Portal gov.br
Garanta mais proteção contra fraudes com o BC PROTEGE+
Faça login com sua Conta gov.br nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas habilitada.
Faça login com sua Conta gov.br nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas habilitada.
O que é BC PROTEGE+? | Portal gov.br
O BC PROTEGE+ é um serviço gratuito criado pelo Banco Central (BC) que possibilita a comunicação entre você e o Sistema Financeiro Nacional.
O serviço está disponível na área logada do Meu BC e pode ser acessado por qualquer cidadão, com um conta Govbr, nível Prata ou Ouro, com a verificação em duas etapas habilitada.
Com o BC PROTEGE+, você informa aos bancos e demais instituições do sistema financeiro que você ou sua empresa não têm interesse em abrir contas naquele momento.
Informa também que não aceita ser incluído como responsável, seja como titular ou representante, em contas de outras pessoas ou empresas.
Antes de abrir uma conta, todas as instituições são obrigadas a consultar o sistema.
Se a sua proteção estiver ativada, a instituição não poderá abrir uma conta nem incluir você como titular ou representante em contas de outras pessoas ou empresas, até que você desative a proteção.
A ativação ou desativação do BC PROTEGE+ pode ser feita a qualquer momento.
O serviço foi criado para evitar a abertura de contas fraudulentas no seu nome ou da sua empresa, ajudando a prevenir que produtos sejam indevidamente contratados nessas contas.
O serviço está disponível na área logada do Meu BC e pode ser acessado por qualquer cidadão, com um conta Govbr, nível Prata ou Ouro, com a verificação em duas etapas habilitada.
Com o BC PROTEGE+, você informa aos bancos e demais instituições do sistema financeiro que você ou sua empresa não têm interesse em abrir contas naquele momento.
Informa também que não aceita ser incluído como responsável, seja como titular ou representante, em contas de outras pessoas ou empresas.
Antes de abrir uma conta, todas as instituições são obrigadas a consultar o sistema.
Se a sua proteção estiver ativada, a instituição não poderá abrir uma conta nem incluir você como titular ou representante em contas de outras pessoas ou empresas, até que você desative a proteção.
A ativação ou desativação do BC PROTEGE+ pode ser feita a qualquer momento.
O serviço foi criado para evitar a abertura de contas fraudulentas no seu nome ou da sua empresa, ajudando a prevenir que produtos sejam indevidamente contratados nessas contas.
Quem pode utilizar este serviço BC PROTEGE+? | Portal gov.br
Qualquer pessoa física ou jurídica.
No caso de empresas, a proteção deve ser ativada ou desativada por colaboradores cadastrados pelo representante legal da empresa na plataforma Govbr.
No caso de empresas, a proteção deve ser ativada ou desativada por colaboradores cadastrados pelo representante legal da empresa na plataforma Govbr.
Etapas para a realização deste serviço | BC PROTEGE+ | Portal gov.br
Acessar o serviço BC BC PROTEGE+
Acesse a área logada do Meu BC, utilizando sua Conta govbr, nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas habilitada. Clique em “BC PROTEGE+”, disponível na Página Inicial ou no menu lateral esquerdo.
Siga o passo-a-passo acessando o site oficial clicando no botão abaixo BC PROTEGE+.
Outras informações sobre o BC PROTEGE+ | Portal gov.br
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Pelo Fale Conosco.
Este é um serviço do(a) Banco Central do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Pelo Fale Conosco.
Este é um serviço do(a) Banco Central do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Bancos
Eclesiastes 7:12 - Sabedoria
Porque a sabedoria serve de sombra, como de sombra serve o dinheiro; mas a excelência da sabedoria é que ela dá vida ao seu possuidor. - Fonte: Bíblia de Estudo Palavras-chave - Hebraico - Grego - CPAD 4ª Edição 2015
A Bíblia destaca que a sabedoria é superior à riqueza, servindo como proteção e guia para o uso correto do dinheiro. O versículo chave é Eclesiastes 7:12: "Tanto sabedoria como dinheiro dão proteção, mas somente a sabedoria preserva a vida". Ele ensina que o dinheiro é útil, mas a sabedoria direciona seu uso para propósitos mais elevados.
A Bíblia destaca que a sabedoria é superior à riqueza, servindo como proteção e guia para o uso correto do dinheiro. O versículo chave é Eclesiastes 7:12: "Tanto sabedoria como dinheiro dão proteção, mas somente a sabedoria preserva a vida". Ele ensina que o dinheiro é útil, mas a sabedoria direciona seu uso para propósitos mais elevados.
Vakinha Online
Copyright © 2026. Cuidador Leigo. Todos os direitos reservados.
.